2025.09.legislacao.aplicavel.json
Conjunto de referências normativas e atos regulatórios aplicáveis (leis, decretos, resoluções e afins), com identificação, ementa/resumo, datas e observações, para suporte jurídico-administrativo e padronização de procedimentos.
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 18 de setembro de 2025 |
| Metadados atualizados pela última vez | 19 de setembro de 2025 |
| Criado | 18 de setembro de 2025 |
| Formato | JSON |
| Licença | Nenhuma Licença Fornecida |
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| Mimetype | application/json |
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