Dicionário de Dados

Coluna	Tipo	Rótulo	Descrição
No PARECER	text
No PROCESSO	numeric
ASSUNTO	text
EMENTA	text

Informações Adicionais

Campo	Valor
Dados atualizados pela última vez	4 de março de 2026
Metadados atualizados pela última vez	4 de março de 2026
Criado	4 de março de 2026
Formato	CSV
Licença	Creative Commons Atribuição
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On same domain	True
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Resource id	00c86e29-01b8-4ad9-b8aa-9cc5791cec38
Size	33 KiB
State	active
Task created	2026-03-04 16:19:30.678073
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