Dicionário de Dados

Coluna	Tipo	Rótulo	Descrição
No PARECER	text
No PROCESSO	numeric
ASSUNTO	text
EMENTA	text

Informações Adicionais

Campo	Valor
Dados atualizados pela última vez	15 de setembro de 2025
Metadados atualizados pela última vez	15 de setembro de 2025
Criado	15 de setembro de 2025
Formato	CSV
Licença	Creative Commons Atribuição
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On same domain	True
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