Dicionário de Dados

Coluna	Tipo	Rótulo	Descrição
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No PROCESSO	text
ASSUNTO	text
EMENTA	text

Informações Adicionais

Campo	Valor
Dados atualizados pela última vez	5 de setembro de 2025
Metadados atualizados pela última vez	5 de setembro de 2025
Criado	5 de setembro de 2025
Formato	CSV
Licença	Creative Commons Attribution
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On same domain	True
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