Instrumentos de Solução Consensual na Atividade Correcional - CGE

Controle e registro dos instrumentos de solução consensual utilizados na atividade correcional, incluindo Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), Termos Circunstanciados Administrativos (TCA) e procedimentos de mediação.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://goias.gov.br/controladoria/
Autor Paulo Henrique Vanthier Ferreira
Última Atualização agosto 13, 2026, 09:10 (BRT)
Criado julho 25, 2025, 08:08 (BRT)
Atualização Bimestral
Fonte CGE

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