Departamento Estadual de Trânsito de Goiás
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN-GO) exerce um papel fundamental na gestão e regulamentação do trânsito no estado. Suas competências estão claramente definidas na Lei nº 21.792, promulgada em 16 de fevereiro de 2023, e seus incisos estabelecem as responsabilidades que o DETRAN-GO desempenha em prol da segurança viária e da regulamentação do trânsito em Goiás.
Segundo o estabelecido na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e seus incisos:
Art. 60. Ao DETRAN competem: I – a execução da política estadual de trânsito, observada a legislação federal pertinente;
II – o exercício do poder de polícia relativo a registro, licenciamento e utilização de veículos automotores;
III – a fiscalização de trânsito; e
IV – a habilitação de condutores e a execução dos procedimentos referentes a ela, especificamente quanto a formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão.