RESOLUÇÕES
Dados e recursos
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DICIONARIO_DE_DADOS_RESOLUCOES_2025-12-16_14-54-25.pdfPDF
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pesquisa-legislacao-dados-abertos-2025-12-16T14...CSV
Delegação de competência legislativa
Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Fonte | https://legisla.casacivil.go.gov.br/ |
| Autor | Nilton A. Almeida |
| Mantenedor | Nilton A. Almeida |
| Última Atualização | fevereiro 25, 2026, 11:05 (BRT) |
| Criado | dezembro 16, 2025, 14:41 (BRT) |
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