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Grupos: Legislação Organizações: Secretaria de Estado da Casa Civil

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Leis Ordinárias

leis tratando dos mais variados temas normativos. Elaboradas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com iniciativa dos próprios deputados estaduais, da governadoria, poder judiciário e órgãos autônomos (ministério público, tribunais de contas, defensoria pública)

Emendas Constitucionais 1990-2025

Emendas à atual Constituição do Estado de Goiás, expedidas de 1990 até 2025.

Legislação Histórica do Estado de Goiás

Informações Sobre a evolução histórica da Legislação Goiana