Decreto Lei - CASA CIVIL
Dados e recursos
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DICIONARIO_DE_DADOS_DECRETOLEI_2025-12-11_09-33-42.pdfPDF
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decreto-lei-dados-abertos-01-01-1941-a-18-11-1970.csvCSV
Decretos-Lei de 1941 a novembro de 1970
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decreto-lei-dados-abertos-1937-a-1940.csvCSV
Decretos-Lei de 1937 a 1940
Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Fonte | https://legisla.casacivil.go.gov.br/ |
| Autor | Nilton A. Almeida |
| Mantenedor | Nilton A. Almeida |
| Última Atualização | agosto 14, 2026, 13:22 (BRT) |
| Criado | dezembro 10, 2025, 09:21 (BRT) |
| Atualização | Não possui atualização periódica |
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