Dicionário de Dados

Coluna	Tipo	Rótulo	Descrição
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No TERMO E ANO	text
OBJETO	text
INICIO DA VIGENCIA	text
FIM DA VIGENCIA	text
INTEIRO TEOR	text

Informações Adicionais

Campo	Valor
Dados atualizados pela última vez	17 de julho de 2025
Metadados atualizados pela última vez	17 de julho de 2025
Criado	17 de julho de 2025
Formato	CSV
Licença	Creative Commons Atribuição
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