Dicionário de Dados

Coluna	Tipo	Rótulo	Descrição
No PARECER	text
No PROCESSO	text
ASSUNTO	text
EMENTA	text

Informações Adicionais

Campo	Valor
Dados atualizados pela última vez	7 de maio de 2025
Metadados atualizados pela última vez	5 de setembro de 2025
Criado	7 de maio de 2025
Formato	CSV
Licença	Creative Commons Attribution
Datastore active	True
Has views	True
Hash	aecfa7a70c5dfc21729282c58a57bb89
Id	2b11fabe-d873-44a1-83d4-187e63e1674f
Mimetype	text/csv
On same domain	True
Package id	1b220929-0e2c-4cf4-a48a-4fccfd54d9c0
Position	5
Size	3,6 KiB
State	active
Url type	upload