leis tratando dos mais variados temas normativos. Elaboradas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com iniciativa dos próprios deputados estaduais, da governadoria, poder judiciário e órgãos autônomos (ministério público, tribunais de contas, defensoria pública)

Emendas à atual Constituição do Estado de Goiás, expedidas de 1990 até 2025.

Informações Sobre a evolução histórica da Legislação Goiana

Esta base contém informações sobre as normas, portarias, leis e decretos para regulamentação das atividades.